A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/12/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/12/2010
Original
Em vigor de 23/02/2001 a 28/12/2010