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Artigo 35.º

Limites à liberdade de programação

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é permitida qualquer emissão que atente contra a dignidade da pessoa humana, viole direitos, liberdades e garantias fundamentais ou incite à prática de crimes.
  2. 2 -É vedada aos operadores radiofónicos a cedência, a qualquer título, de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de direito de antena.