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Artigo 38.º

Estatuto editorial

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada serviço de programas deve adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orientação e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos ouvintes, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional.
  2. 2 -O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção e sujeito a aceitação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à AACS.
  3. 3 -As alterações introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no número anterior.
  4. 4 -No caso de serviços de programas que já tenham iniciado as suas emissões, o prazo referido no n.º 2 conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente lei.