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Artigo 46.º

Concessionária do serviço público

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão do serviço público de radiodifusão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, S. A.
  2. 2 -Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, S.A.