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Artigo 47.º

Missão do serviço público de radiodifusão

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 27/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:
    1. a)Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
    2. b)Emitir uma programação inovadora e variada, que estimule a formação e a valorização cultural, tendo em especial atenção o público jovem;
    3. c)Difundir uma programação agregadora, acessível a toda a população, tendo em conta os seus estratos etários, ocupações e interesses;
    4. d)Difundir uma programação que exprima a diversidade social e cultural nacional, combatendo todas as formas de exclusão ou discriminação, e que responda aos interesses minoritários das diferentes categorias do público;
    5. e)Garantir a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros;
    6. f)Promover e divulgar a criação artística nacional e o conhecimento do património histórico e cultural do País;
    7. g)Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.
  2. 2 -Constitui ainda obrigação da concessionária incorporar as inovações tecnológicas que contribuam para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço de que está incumbida e da actividade de radiodifusão em geral.