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Artigo 48.º

Serviços específicos

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

Além de outras obrigações constantes do contrato de concessão, a Radiodifusão Portuguesa, S. A., obriga-se a prestar os seguintes serviços específicos:

  1. a)Assegurar, com o devido relevo e a máxima urgência, a divulgação das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro;
  2. b)Assegurar o exercício do direito de antena, bem como do direito de réplica política dos partidos da oposição, nos termos dos artigos 52.º a 57.º;
  3. c)Manter e actualizar os arquivos sonoros;
  4. d)Assegurar o funcionamento do Museu da Rádio;
  5. e)Desenvolver a cooperação com operadores radiofónicos dos países de língua portuguesa;
  6. f)Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica.