(Revogado.)
Versão 3
Revogado desde 29/12/2010
Versão 2
Em vigor de 27/08/2003 a 28/12/2010
Lei n.º 33/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)
Versão 1
Em vigor de 23/02/2001 a 26/08/2003