Saltar para o conteúdo principal

Artigo 66.º

Desobediência qualificada

Redação registada como em vigor em 23/02/2001.

Esta redação foi substituída em 29/12/2010. Ver a versão consolidada

O responsável pela programação, ou quem o substitua, incorre no crime de desobediência qualificada quando:

  1. a)Não acatar a decisão do tribunal que ordene a transmissão da resposta ou da rectificação, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 61.º;
  2. b)Não promover a difusão de decisões judiciais nos exactos termos a que refere o artigo 76.º;
  3. c)Não cumprir as deliberações da AACS relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.