Artigo 21.º

Estrutura hierarquizada

Redação registada como em vigor em 04/04/2007.

Esta redação foi substituída em 06/12/2011. Ver a versão consolidada

1 -A estrutura interna hierarquizada é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis.
2 -A estrutura nuclear do serviço é composta pelas direcções de serviços, correspondendo a uma departamentalização fixa.
3 -A estrutura flexível é composta pelas divisões.
4 -A estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria conjunta do membro do Governo competente, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
5 -As unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, que definirá as respectivas atribuições e competências, bem como a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo quadro, no âmbito do limite máximo previamente fixado em portaria do membro do Governo competente.
6 -A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de optimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criteriosos dos custos e resultados.
7 -Os despachos referidos nos n.os 5 e 8 são publicados na 2.ª série do Diário da República.
8 -Quando estejam em causa funções de carácter predominantemente administrativo, no âmbito das direcções de serviços ou das divisões, podem ser criadas, alteradas ou extintas secções, mediante despacho do dirigente máximo do serviço.
9 -A organização por especialidade não deve prejudicar a mobilidade funcional dos dirigentes e do restante pessoal.