Artigo 109.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/01/2007

1 -É revogada a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
2 -Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo das Leis n.º 28/84, de 14 de Agosto, n.º 17/2000, de 8 de Agosto e n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.

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Em vigor desde 16/01/2007