Art.º 52 · Lei n.º 4/2007 — Âmbito material

1 -A protecção social regulada no presente capítulo integra as seguintes eventualidades:
1. a)Doença;
2. b)Maternidade, paternidade e adopção;
3. c)Desemprego;
4. d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
5. e)Invalidez;
6. f)Velhice; e
7. g)Morte.
2 -O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de beneficiários.

Artigo 52.º — Âmbito material