Art.º 66 · Lei n.º 4/2007 — Direitos adquiridos e em formação

1 -É aplicável aos regimes do sistema previdencial o princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.
2 -Para o efeito do número anterior, consideram-se:
1. a)Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento;
2. b)Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.
3 -Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
4 -Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.

Artigo 66.º — Direitos adquiridos e em formação