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Artigo 21.º

Protecção social

Redação registada como em vigor em 16/07/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei.
  2. 2 -Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual têm direito à protecção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional.