Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos

Redação registada como em vigor em 07/02/2008.

Esta redação foi substituída em 16/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os artistas de espectáculos abrangidos pela presente lei podem inscrever-se em registo próprio organizado pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da cultura, com vista a contribuir para a sua valorização profissional e técnica, nos termos a definir por portaria do Ministro da Cultura.
  2. 2 -Presume-se que exercem com carácter regular a actividade de artista de espectáculos os trabalhadores inscritos nos termos do número anterior.
  3. 3 -A inscrição confere um título profissional emitido pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da cultura.
  4. 4 -A inscrição é válida pelo período de cinco anos, podendo ser renovada, mediante solicitação do interessado.
  5. 5 -A inscrição pode ser anulada pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da cultura nos termos a definir na portaria referida no n.º 1.