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Artigo 8.º

Contrato por tempo indeterminado com exercício intermitente da prestação de trabalho

Redação registada como em vigor em 16/07/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando os espectáculos públicos não apresentem carácter de continuidade, pode ser acordado o exercício intermitente da prestação de trabalho, nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -Aquando da celebração ou durante a vigência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado as partes podem acordar na sua sujeição, temporária ou definitiva, ao exercício intermitente da prestação de trabalho, bem como o início e o termo de cada período de trabalho e a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os tempos de trabalho efectivo correspondem à duração, promoção e preparação dos espectáculos públicos, aos tempos de deslocação quando se trate de espectáculos itinerantes e os tempos de não trabalho correspondem aos períodos de inactividade.
  4. 4 -Durante os períodos de inactividade, o trabalhador mantém a disponibilidade para iniciar a sua prestação de trabalho desde que seja convocado pelo empregador com a antecedência acordada entre as partes que não deve ser inferior a 20 dias.
  5. 5 -Nos períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a prestação efectiva de trabalho.
  6. 6 -Durante os períodos de inactividade, o trabalhador tem direito:
    1. a)A exercer outra actividade;
    2. b)A uma compensação retributiva, a fixar por acordo das partes, com um mínimo de 30 % da retribuição normal;
    3. c)Aos complementos retributivos, designadamente subsídios de férias e de Natal, calculados com base no valor previsto para a retribuição correspondente ao último período de trabalho efectivo.
  7. 7 -Durante os períodos de inactividade o empregador fica obrigado a:
    1. a)Pagar pontualmente a compensação retributiva;
    2. b)Não admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para actividades artísticas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador em situação de inactividade.