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Artigo 3.º

Alterações sistemáticas

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É alterada a epígrafe do capítulo iii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO III

    Iniciativa pública de recapitalização

  2. 2 -É aditado um capítulo iv à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com a designação «Incumprimento do plano de recapitalização com recurso a capitais públicos», que engloba o artigo 16.º-A.
  3. 3 -O anterior capítulo iv passa a ser o capítulo v da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com a designação «Disposições finais».