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Artigo 12.º

Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer atividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.
  2. 2 -A atividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses.
  3. 3 -A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins de semana ou dias feriados.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º