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Lei n.º 4/2015
Artigo 120.º
·
Normas supletivas
Em vigor desde 15/01/2015
São supletivamente aplicáveis as disposições constantes da secção anterior.
Anterior
Artigo 119.º-A
· Princípio da plenitude da assistência dos juízes
Seguinte
Artigo 121.º
· Admissibilidade do recurso
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