Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Imposição de regras de conduta

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A medida de imposição de regras de conduta tem por objetivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeque às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade.
  2. 2 -Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta com a obrigação de:
    1. a)Não frequentar certos meios, locais ou espetáculos;
    2. b)Não acompanhar determinadas pessoas;
    3. c)Não consumir bebidas alcoólicas;
    4. d)Não frequentar certos grupos ou associações;
    5. e)Não ter em seu poder certos objetos.
  3. 3 -As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a duração máxima de dois anos.