- 1 -Na decisão o tribunal fixa a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida aplicada.
- 2 -Excetuados os casos em que a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida está determinada na lei, o tribunal pode encarregar da sua execução serviço público, instituição de solidariedade social, organização não-governamental, associação, clube desportivo e qualquer outra entidade, pública ou privada, ou pessoa, a título individual, considerados idóneos.
Artigo 130.º — Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares
Vigente desde: 15/01/2015
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