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Artigo 138.º

Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando proceder à revisão das medidas não institucionais, pelas razões indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 136.º, o tribunal pode:
    1. a)Manter a medida aplicada;
    2. b)Modificar as condições da execução da medida;
    3. c)Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente não institucional, desde que tal não represente para o menor uma maior limitação na sua autonomia de decisão e de condução da sua vida;
    4. d)Reduzir a duração da medida;
    5. e)Pôr termo à medida, declarando-a extinta.
  2. 2 -Quando proceder à revisão das medidas não institucionais, pelas razões indicadas nas alíneas e) e f) do artigo 136.º, o juiz pode:
    1. a)Advertir solenemente o menor para a gravidade da sua conduta e para as eventuais consequências daí decorrentes;
    2. b)Modificar as condições da execução da medida;
    3. c)Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente não institucional, mesmo que tal represente para o menor uma maior limitação na sua autonomia de decisão e de condução da sua vida;
    4. d)Ordenar o internamento em regime semiaberto, nos casos em que o facto qualificado como crime praticado pelo menor admitisse a aplicação de medida de internamento em regime semiaberto ou fechado.
  3. 3 -A substituição da medida, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas c) e d) do n.º 2, pode ser determinada por tempo igual ou inferior ao que falte para o cumprimento da medida substituída.