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Artigo 156.º

Apresentação de recurso ao diretor do centro

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recurso interposto por menor internado em centro educativo, pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto ou pelo defensor pode ser dirigido, por escrito, ao diretor do centro, que o remete ao tribunal no prazo máximo de dois dias.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 134.º