Art.º 28 · Lei n.º 4/2015 — Competência

1 -Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca:
1. a)Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;
2. b)Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
3. c)Executar e rever as medidas tutelares;
4. d)Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;
5. e)Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.
2 -Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
1. a)For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
2. b)O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.ª instância.
3 -Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.

Artigo 28.º — Competência