Artigo 30.º — Constituição

Vigente desde: 15/01/2015

1 -A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.
2 -Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.

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Em vigor desde 15/01/2015