Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio

Os artigos 32.º e 34.º da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 32.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Cabe à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública a fiscalização da condução sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

   Artigo 34.º

   [...]

5. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)O exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas em incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º-A;
   5. e)A não submissão às provas estabelecidas para a deteção de condução sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas quando solicitado pelas entidades fiscalizadoras ou de supervisão nos termos do n.º 3 do artigo 7.º-A.
6. 2 -[...]
7. 3 -As contraordenações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 são imputáveis ao maquinista.