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Artigo 1.º-A

Definições

Redação registada como em vigor em 30/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

  1. a)'Trabalhadora grávida' toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;
  2. b)'Trabalhadora puérpera' toda a trabalhadora parturiente, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;
  3. c)'Trabalhadora lactante' toda a trabalhadora que amamenta o filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico.