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Artigo 1.º-A

Definições

Redação registada como em vigor em 14/06/1995.

Esta redação foi substituída em 30/09/1999. Ver a versão consolidada

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

  1. a)«Trabalhadora grávida» toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;
  2. b)«Trabalhadora puérpera» toda a trabalhadora parturiente, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;
  3. c)«Trabalhadora lactante» toda a trabalhadora que amamenta o filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;
  4. d)«Trabalho nocturno» aquele que é prestado entre as 0 e as 7 horas.