ARTIGO 3.º

Vigente desde: 21/03/1986

É aditada uma alínea d1) ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, com a seguinte redacção:

Art. 51.º - 1 - ...

d(índice 1)) Dos recursos de actos administrativos dos órgãos de associações públicas.

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