É revogado, com efeitos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 12/01/1998
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Em vigor desde 12/01/1998
É revogado, com efeitos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro.
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