Artigo 3.º — Alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Os artigos 4.º, 10.º, 25.º, 40.º, 45.º, 47.º, 48.º, 59.º, 73.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 99.º, 100.º, 120.º, 128.º, 130.º, 132.º, 143.º, 147.º, 150.º, 151.º, 157.º, 161.º, 182.º, 184.º e 186.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
3. 3 -Havendo cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no n.º 1, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
4. 4 -No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
5. 5 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 10.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas colectivas ou os Ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas.
11. 6 -...
12. 7 -...
13. 8 -...

    Artigo 25.º

    [...]

    Sem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.

    Artigo 40.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Pelo Ministério Público e pelas demais pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º;
    3. c)Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
    4. d)[Anterior alínea c)];
    5. e)Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
    6. f)Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no procedimento pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
    7. g)[Anterior alínea f).]
15. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...

       Artigo 45.º

       [...]

16. 1 -Quando, em processo dirigido contra a Administração, se verifique que à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional prejuízo para o interesse público, o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -...

    Artigo 47.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -Havendo cumulação, sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no número anterior, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
26. 6 -(Anterior n.º 5).

    Artigo 48.º

    [...]

27. 1 -...
28. 2 -...
29. 3 -...
30. 4 -...
31. 5 -Quando, no processo seleccionado, seja emitida pronúncia transitada em julgado e seja de entender que a mesma solução pode ser aplicada aos processos que tenham ficado suspensos, por estes não apresentarem qualquer especificidade em relação àquele, as partes nos processos suspensos são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo de 30 dias, por:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Recorrer da sentença, se ela tiver sido proferida em primeira instância.
32. 6 -Quando seja apresentado o requerimento a que se refere a alínea b) do número anterior, seguem-se, com as devidas adaptações, os trâmites previstos nos artigos 177.º a 179.º
33. 7 -...

    Artigo 59.º

    [...]

34. 1 -...
35. 2 -...
36. 3 -O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
37. 4 -...
38. 5 -...
39. 6 -...
40. 7 -...
41. 8 -...

    Artigo 73.º

    [...]

42. 1 -...
43. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º podem obter a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto.
44. 3 -O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade de verificação da recusa de aplicação em três casos concretos a que se refere o n.º 1.
45. 4 -...
46. 5 -...

    Artigo 78.º

    [...]

47. 1 -A instância constitui-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta é admitida na lei processual civil.
48. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
49. 3 -...
50. 4 -...
51. 5 -...

    Artigo 79.º

    [...]

52. 1 -A apresentação da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes da representação judiciária pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, processam-se segundo o disposto na lei processual civil.
53. 2 -Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados.
54. 3 -...
55. 4 -...
56. 5 -Quando seja pedida a condenação à prática de acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes.
57. 6 -...

    Artigo 80.º

    [...]

58. 1 -...
    1. a)...
    2. b)No caso de referir a existência de contra-interessados, não proceda à cabal indicação do respectivo nome e residência;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)(Eliminada.)
59. 2 -...

    Artigo 81.º

    [...]

60. 1 -...
61. 2 -...
62. 3 -...
63. 4 -(Eliminado.)

    Artigo 82.º

    [...]

64. 1 -...
65. 2 -...
66. 3 -...
67. 4 -Uma vez expirado o prazo previsto no n.º 1, os contra-interessados que como tais se tenham constituído consideram-se citados para contestar no prazo de 30 dias.
68. 5 -...

    Artigo 83.º

    [...]

69. 1 -...
70. 2 -A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição, valendo o seu silêncio como assentimento.
71. 3 -...
72. 4 -...
73. 5 -...

    Artigo 84.º

    [...]

74. 1 -...
75. 2 -...
76. 3 -...
77. 4 -...
78. 5 -A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade.
79. 6 -...

    Artigo 85.º

    [...]

80. 1 -...
81. 2 -...
82. 3 -...
83. 4 -...
84. 5 -Os poderes de intervenção previstos nos números anteriores podem ser exercidos até 10 dias após a notificação da junção do processo administrativo aos autos ou, não havendo lugar a esta, da apresentação das contestações, disso sendo, de imediato, notificadas as partes.

    Artigo 86.º

    [...]

85. 1 -...
86. 2 -...
87. 3 -...
88. 4 -Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria para responder no prazo de 10 dias.
89. 5 -...
90. 6 -...

    Artigo 99.º

    [...]

91. 1 -...
92. 2 -...
93. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Cinco dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento;
    3. c)...
94. 4 -...
95. 5 -...

    Artigo 100.º

    [...]

96. 1 -...
97. 2 -Também são susceptíveis de impugnação directa, ao abrigo do disposto na presente secção, o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos mencionados no número anterior, designadamente com fundamento na ilegalidade das especificações técnicas, económicas ou financeiras que constem desses documentos.
98. 3 -...

    Artigo 120.º

    [...]

99. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
100. 2 -...
101. 3 -As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses, públicos ou privados, em presença.
102. 4 -Se os potenciais prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para efeitos do disposto no número anterior, impor ao requerente a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
103. 5 -Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.
104. 6 -(Anterior n.º 7.)

     Artigo 128.º

     [...]

105. 1 -Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
106. 2 -...
107. 3 -...
108. 4 -...
109. 5 -...
110. 6 -Requerida a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão.

     Artigo 130.º

     [...]

111. 1 -...
112. 2 -Pode pedir a suspensão, com alcance geral, dos efeitos de qualquer norma quem tenha deduzido ou se proponha deduzir pedido de declaração de ilegalidade dessa norma com força obrigatória geral.
113. 3 -Se o requerente não for o Ministério Público, o deferimento do pedido referido no número anterior depende da demonstração de que a aplicação da norma em causa foi recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade.
114. 4 -(Anterior n.º 3.)

     Artigo 132.º

     [...]

115. 1 -...
116. 2 -...
117. 3 -...
118. 4 -...
119. 5 -...
120. 6 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º, a concessão da providência depende do juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adopção de outras providências.
121. 7 -...

     Artigo 143.º

     [...]

122. 1 -...
123. 2 -Os recursos interpostos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.
124. 3 -...
125. 4 -...
126. 5 -...

     Artigo 147.º

     [...]

127. 1 -...
128. 2 -Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade e o julgamento pelo tribunal superior tem lugar, com prioridade sobre os demais processos, na sessão imediata à conclusão do processo para decisão.

     Artigo 150.º

     [...]

129. 1 -...
130. 2 -...
131. 3 -...
132. 4 -...
133. 5 -A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.

     Artigo 151.º

     [...]

134. 1 -Quando o valor da causa seja superior a 3 milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito, o recurso interposto de decisão de mérito proferida por um tribunal administrativo de círculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
135. 2 -...
136. 3 -...
137. 4 -...

     Artigo 157.º

     [...]

138. 1 -...
139. 2 -...
140. 3 -Quando haja acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito para um particular e a que a Administração não dê a devida execução, ou exista outro título executivo passível de ser accionado contra ela, pode o interessado lançar mão das vias previstas no presente título para obter a correspondente execução judicial.
141. 4 -...

     Artigo 161.º

     [...]

142. 1 -...
143. 2 -O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º
144. 3 -...
145. 4 -...
146. 5 -...
147. 6 -...

     Artigo 182.º

     [...]

     O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.

     Artigo 184.º

     [...]

148. 1 -A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do ministro da tutela, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.
149. 2 -...
150. 3 -...

     Artigo 186.º

     [...]

151. 1 -As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros.
152. 2 -As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o Tribunal da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade.