Art.º 116 · Lei n.º 4-A/2003 — Despacho liminar

1 -Sobre o requerimento do interessado recai despacho de admissão ou rejeição.
2 -Constituem fundamento de rejeição:
1. a)A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114.º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito;
2. b)A manifesta ilegitimidade do requerente;
3. c)A manifesta ilegitimidade da entidade requerida;
4. d)A manifesta ilegalidade da pretensão formulada.
3 -A rejeição com os fundamentos indicados nas alíneas a) e c) do número anterior não obsta à possibilidade de apresentação de novo requerimento.
4 -A rejeição com os fundamentos indicados nas alíneas b) e d) do n.º 2 não obsta à possibilidade de apresentação de novo requerimento com fundamentos diferentes ou supervenientes em relação aos invocados no requerimento anterior.

Artigo 116.º — Despacho liminar