Art.º 118 · Lei n.º 4-A/2003 — Produção de prova

1 -Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
2 -Nas contestações, a entidade requerida e os contra-interessados podem oferecer meios de prova.
3 -Juntas as contestações ou decorrido o respectivo prazo, o processo é concluso ao juiz, que pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias.
4 -As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição, não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários.

Artigo 118.º — Produção de prova