Art.º 163 · Lei n.º 4-A/2003 — Causas legítimas de inexecução

1 -Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença.
2 -A causa legítima de inexecução pode respeitar a toda a decisão ou a parte dela.
3 -A invocação de causa legítima de inexecução deve ser fundamentada e notificada ao interessado, com os respectivos fundamentos, dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, e só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes ou que a Administração não estivesse em condições de invocar no momento oportuno do processo declarativo.

Artigo 163.º — Causas legítimas de inexecução