Art.º 31 · Lei n.º 4-A/2003 — Atribuição de valor e suas consequências

1 -A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
2 -Atende-se ao valor da causa para determinar:
1. a)A forma do processo na acção administrativa comum;
2. b)Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes;
3. c)Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso.
3 -Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras estabelecidas na legislação respectiva.
4 -É aplicável o disposto na lei processual civil quanto aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa.

Artigo 31.º — Atribuição de valor e suas consequências