Art.º 58 · Lei n.º 4-A/2003 — Prazos

1 -A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
2 -Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de:
1. a)Um ano, se promovida pelo Ministério Público;
2. b)Três meses, nos restantes casos.
3 -A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil.
4 -Desde que ainda não tenha expirado o prazo de um ano, a impugnação será admitida, para além do prazo de três meses da alínea b) do n.º 2, caso se demonstre, com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, por:
1. a)A conduta da Administração ter induzido o interessado em erro;
2. b)O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma;
3. c)Se ter verificado uma situação de justo impedimento.

Artigo 58.º — Prazos