Art.º 89 · Lei n.º 4-A/2003 — Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo

1 -Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo:
1. a)Ineptidão da petição;
2. b)Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor;
3. c)Inimpugnabilidade do acto impugnado;
4. d)Ilegitimidade do autor ou do demandado;
5. e)Ilegalidade da coligação;
6. f)Falta da identificação dos contra-interessados;
7. g)Ilegalidade da cumulação de pretensões;
8. h)Caducidade do direito de acção;
9. i)Litispendência e caso julgado.
2 -A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
3 -O disposto no número anterior é designadamente aplicável quando o pedido formulado em processo impugnatório não tenha sido o adequado, por erro na qualificação do acto jurídico impugnado como norma ou como acto administrativo ou na identificação do acto impugnável.
4 -Nos casos previstos nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 89.º — Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo