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Artigo 12.º

Indemnização

Redação registada como em vigor em 06/04/2020.

Esta redação foi substituída em 30/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não é exigível sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.º e 7.º da presente lei.
  2. 2 -O disposto no n.º 3 do artigo 1041.º do Código Civil não é aplicável durante o período de aplicação da presente lei.