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Artigo 3.º

Quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais

Redação registada como em vigor em 06/04/2020.

Esta redação foi substituída em 31/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique:
    1. a)Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
    2. b)A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou
    3. c)Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
    4. d)Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.
  2. 2 -A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.