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Artigo 17.º

Cessação do contrato

Redação registada como em vigor em 28/08/2012.

Esta redação foi substituída em 03/02/2013. Ver a versão consolidada

São causas de cessação do contrato de bolsa, com o consequente cancelamento do Estatuto:

  1. a)O incumprimento reiterado, por uma das partes;
  2. b)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro ou respetivo orientador científico;
  3. c)A conclusão do plano de actividades;
  4. d)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;
  5. e)A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;
  6. f)A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade de acolhimento;
  7. g)Outro motivo atendível, desde que previsto no regulamento e ou contrato.