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Artigo 5.º

Exercício de funções

Redação registada como em vigor em 29/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O bolseiro exerce funções em cumprimento estrito do plano de actividades acordado, sendo sujeito à supervisão de um orientador científico, bem como ao acompanhamento e fiscalização regulado no capítulo III do presente Estatuto.
  2. 2 -O desempenho de funções a título de bolseiro é efetuado em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício de profissão ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes.
  3. 3 -Considera-se, todavia, compatível com o regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de:
    1. a)Direitos de autor e de propriedade industrial;
    2. b)Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas;
    3. c)Ajudas de custo e despesas de deslocação;
    4. d)Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;
    5. e)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última;
    6. f)Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à instituição a que esteja vinculado;
    7. g)Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais ou estrangeiros.
    8. h)Prestação de serviço docente pelos bolseiros em instituição de ensino superior quando, com a concordância dos próprios, a autorização prévia da instituição de acolhimento e sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa, se realize até um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas semanais por semestre, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares.
  4. 4 -Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, mesmo que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa ou desempenhadas sem caráter de permanência, não prejudicando a execução do referido programa de trabalhos.