Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 25/08/2006

1 -A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas.
2 -A presente lei dispõe também sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades inseridas no esquema de relações do Estado e ainda sobre a declaração do luto nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2006