Artigo 17.º · Altas entidades das Regiões Autónomas
Em vigor desde 25/08/2006
1 -Os Representantes da República, os Presidentes das Assembleias Legislativas e os Presidentes dos Governos Regionais gozam, em todo o território nacional e nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro, do estatuto protocolar dos ministros.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as precedências estabelecidas na presente lei.
3 -Ficam salvaguardadas as honras determinadas em legislação de cada uma das Regiões Autónomas para os presidentes dos respectivos órgãos de governo próprio.