Artigo 9.º — Eleição e antiguidade

Vigente desde: 25/08/2006

1 -Entre as entidades de idêntica posição precede aquela cujo título resultar de eleição popular.
2 -Entre entidades com igual título precede aquela que tiver mais antiguidade no exercício do cargo, salvo se outra regra resultar do disposto na presente lei.

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