Art.º 11 · Lei n.º 40/2007 — Documentos a entregar aos interessados

1 -Concluído o procedimento de constituição da associação, o serviço competente entrega de imediato aos interessados, a título gratuito:
1. a)Uma certidão do acto constitutivo e dos estatutos;
2. b)O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;
3. c)Nos casos em que com a constituição da associação ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.)
2 -O serviço procede ainda ao envio posterior do cartão de pessoa colectiva a título gratuito.

Artigo 11.º — Documentos a entregar aos interessados