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Artigo 2.º

Pressupostos de aplicação

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

São pressupostos de aplicação do regime previsto na presente lei:

  1. a)A opção por uma denominação constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, ou a apresentação de certificado de admissibilidade de denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); e
  2. b)A opção por estatutos de modelo aprovado por deliberação do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., desde que o mesmo se adeqúe ao fim da associação que se pretende constituir.