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Artigo 2.º

Pressuposto de aplicação e escolha de denominação

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É pressuposto da aplicação do regime previsto na presente lei a opção por estatutos de modelo aprovado por deliberação do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., desde que o mesmo se adeqúe ao fim da associação que se pretende constituir.
  2. 2 -A escolha da denominação da associação pode fazer-se através da opção por:
    1. a)Uma denominação aprovada no posto de atendimento;
    2. b)Uma denominação constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado;
    3. c)Apresentação de certificado de admissibilidade de denominação.
  3. 3 -A competência dos serviços de registo para a aprovação da denominação referida na alínea a) do número anterior é atribuída por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.