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Artigo 23.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 04/03/2020.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)20 % para a entidade que levanta o auto;
  3. c)20 % para o IPDJ, I. P.