A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/07/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/07/2014