Lei n.º 40/2016

A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

Os artigos 3.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

Os artigos 3.º, 5.º e 16.º do Código do IUC passam a ter a seguinte redação:

'Artigo 3.º

[...]

...

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -A isenção prevista na alínea a) do n.º 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante de (euro) 240, sendo reconhecida nos seguintes termos:
   1. a)...
   2. b)...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...

   Artigo 16.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -...
15. 6 -Não é devido pagamento nem há lugar a qualquer cobrança sempre que o montante do imposto liquidado seja inferior a (euro) 10.'

    Artigo 12.º

    [...]

    ...

    'Artigo 43.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, caso o produto do valor base do prédio edificado, determinado nos termos do artigo 39.º, pela área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, definida no n.º 1 do artigo 38.º, seja inferior a (euro) 250 000, o limite do coeficiente de localização e operacionalidade relativas da Tabela I é 0,05.'

    Artigo 15.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -...
22. 3 -As alterações introduzidas ao n.º 5 do artigo 5.º do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
23. 4 -A Autoridade Tributária e Aduaneira verifica os pagamentos de IUC efetuados por pessoas com deficiência ao abrigo do presente decreto-lei, procedendo à devolução dos valores que tenham sido cobrados em excesso desde o dia 2 de agosto de 2016.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 17 de novembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.