Artigo 2.º — Alteração ao Código Penal

Os artigos 5.º, 11.º, 172.º, 176.º e 177.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.º-A, 144.º-B, 154.º-B e 154.º-C, 159.º a 161.º e 278.º a 280.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;
   4. d)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 171.º, 172.º, 174.º, 175.º e 176.º a 176.º-B e, sendo a vítima menor, os crimes previstos nos artigos 144.º, 163.º e 164.º:
      1. i)Desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; ou
      2. ii)Quando cometidos por portugueses ou por quem resida habitualmente em Portugal; ou
      3. iii)Contra menor que resida habitualmente em Portugal;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
2. 2 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º-A e 152.º-B, nos artigos 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º-B, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º-A e 372.º a 376.º, quando cometidos:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
11. 9 -[...]
12. 10 -[...]
13. 11 -[...]

    Artigo 172.º

    Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável

14. 1 -Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos:
    1. a)Em relação ao qual exerça responsabilidades parentais ou que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência; ou
    2. b)Abusando de uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor; ou
    3. c)Abusando de outra situação de particular vulnerabilidade do menor, nomeadamente por razões de saúde ou deficiência;

    é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]

    Artigo 176.º

    [...]

18. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;
    4. d)Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;

       [...]

19. 2 -[...]
20. 3 -[...]
21. 4 -[...]
22. 5 -[...]
23. 6 -Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 3 anos.
24. 7 -[...]
25. 8 -Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.
26. 9 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 177.º

    [...]

27. 1 -[...]
28. 2 -[...]
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]
31. 5 -[...]
32. 6 -[...]
33. 7 -As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º e 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.
34. 8 -[...]